A penhora sobre o faturamento deve observar ao princípio da proporcionalidade

É admissível penhora sobre créditos da empresa executada perante terceiros, desde que tal medida não inviabilize o exercício de sua atividade

415
TJSC negou provimento ao recurso

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a penhora sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao princípio da proporcionalidade, a fim de não permitir o arbitramento de percentual de desconto que inviabilize as atividades da empresa. No caso em questão, não foi necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revelou-se excessivo, devendo ser reduzido para o patamar módico de 5%, parâmetro esse já adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Acompanhe a decisão acerca do tema:

O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra a decisão prolatada na origem que determinou a constrição mensal de 5% sobre os créditos da agravada perante terceiros, buscando a majoração deste percentual para 30% e requerendo que seja excluída a determinação de apensamento das execuções fiscais que se encontram na mesma fase processual.

Primeiramente, ressalta-se que é plenamente possível a penhora sobre direito de crédito da empresa devedora junto a terceiros – medida esta que encontra amparo no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), além do art. 655, XI, do Código de Processo Civil -, mas sempre em caráter excepcional, encontrando espaço apenas quando inexistentes bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou então quando haja bens de difícil ou impossível alienação.
Contudo, deve ela ser feita em percentual razoável, a fim de não inviabilizar o próprio exercício das atividades empresariais, com base nos princípios da livre atividade econômica, proporcionalidade e razoabilidade, com a principal finalidade de satisfazer o crédito.

Neste sentido já se manifestou a Segunda Câmara de Direito Público do TJ/SC:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. CABIMENTO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Faz-se admissível penhora sobre créditos da empresa executada perante terceiros, desde que tal medida não inviabilize o exercício de sua atividade, pelo que, in casu, é de deferir-se a vindicada constrição, adscrevendo-se-a, contudo, ao patamar de 20% (vinte por cento) do valor mensal correspondente, tal como decidido unipessoalmente na ambiência da Câmara Civil Especial desta Corte, dado que o escopo da execução é o de obter o adimplemento dos créditos exequendos, e não o de criar sérios embaraços ao desenvolvimento do mister empresarial da executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063442-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-05-2015). [grifou-se]
No caso em tela, a execução fiscal n. 000581-75.2007.8.24.0050 foi ajuizada com o intuito de cobrar crédito tributário referente à falta de recolhimento de ICMS por parte da empresa agravada e, considerando a inexistência de bens imóveis, veículos e ativos financeiros em nome desta, a juíza de primeiro grau entendeu ser cabível a constrição de 5% dos créditos da recorrida perante as empresas listadas, percentual que se mostra razoável para assegurar a manutenção da atividade empresarial, tendo em vista que existem outras execuções fiscais tramitando em desfavor da empresa/agravada, e que está em conformidade com a jurisprudência a seguir apresentada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM MÓVEL (REVESTIMENTO CERÂMICO) POR CRÉDITOS DE TERCEIRO, QUE REPRESENTAM, DE ACORDO COM A EMPRESA, MAIS DE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – DIREITO DA FAZENDA DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO INDEPENDENTE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 15, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – REDUÇÃO, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DE 20% PARA 10% DOS CRÉDITOS INDICADOS PELO EXEQUENTE, DESDE QUE O VALOR TOTAL NÃO ULTRAPASSE 5% DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, PARA NÃO INVIABILIZAR SEU FUNCIONAMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
“O art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553/RJ, 2ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011)” (AgRg no REsp 1414778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013).

“É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). (…) Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa – quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades” (REsp 1408367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014).
“A penhora sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao princípio da proporcionalidade, a fim de não permitir o arbitramento de percentual de desconto que inviabilize as atividades da empresa. Na espécie, não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido para o patamar módico de 5%, parâmetro esse já adotado por esta Corte em outros precedentes da Primeira Turma: AgRg no REsp 996.715/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/4/2009; REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2009; AgRg no REsp 503.780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/9/2003” (AgRg no Ag 1.180.367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044006-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-05-2015). [grifou-se]

No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Faz-se admissível penhora no faturamento da empresa executada, desde que tal medida não inviabilize o exercício da sua atividade, pelo que, in casu, é de deferir-se a vindicada constrição, adscrevendo-se-a, contudo, ao patamar de 5% (cinco por cento) do seu valor mensal.” (Agravo de Instrumento n. 2013.060204-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25/11/2014).

Quanto à reunião das execuções fiscais que tramitam em desfavor da agravada, tem-se adotado tal medida em casos semelhantes com fundamento na conveniência da unidade da garantia da execução, conforme a previsão do artigo 28 da Lei n. 6.830/1980, para evitar a sobreposição de penhoras e como forma de proporcionar um exame mais detalhado dos débitos da empresa, permitindo, dessa forma, a definição do percentual adequado a ser penhorado para adimplir os débitos sem inviabilizar a continuidade da atividade empresarial.

Seguindo este entendimento, tem-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/1980 (LEF). ART. 655, XI, DO CPC. VIABILIDADE OU NÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE SOMENTE PODE SER AVERIGUADA NA ORIGEM. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA A AGRAVANTE. ART. 28 DA LEF. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
“É plenamente possível a penhora dos direitos de créditos do devedor junto a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil […]” (Agravo de Instrumento n. 2013.054654-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3-12-2013, grifei).
“A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese […]” (REsp 1035510/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-9-2008)

Por “conveniência da unidade da garantia da execução”, conforme o permissivo legal do art. 28 da Lei n. 6.830/1980, a reunião das execuções fiscais aforadas pelo Estado de Santa Catarina em desfavor da devedora é medida que otimiza a economia processual e a efetividade da justiça, de modo a possibilitar, com maior precisão e proporcionalidade, o montante a ser penhorado dos créditos da empresa executada.” (Agravo de Instrumento n. 2014.020538-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 18/11/2014). [grifou-se]

Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI DO CPC E ART. 11, VIII DA LEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONJUGADO COM O DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ PODE SER DETECTADO, DE FORMA MAIS EFICIENTE, NO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COMO DOS PARÂMETROS DA MODICIDADE. DETERMINAÇÃO EXCEPCIONAL DA ADOÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 28 DA LEF, COMO INSTRUMENTO APTO A EVITAR SOBREPOSIÇÃO DE PENHORA, USO SISTEMÁTICO DA VIA RECURSAL, E GARANTIR SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066794-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-04-2014). [grifou-se]

Assim, por ser forma de otimizar a economia processual e a efetividade da justiça, deve ser mantida a determinação de reunião das execuções que tramitam em desfavor da agravada e que estejam na mesma fase processual.

Fonte: Processo n° 0017887-95.2016.8.24.0000/TJSC

Comentários com Facebook