Nos casos de execução fiscal de crédito não tributário o prazo prescricional será quinquenal

A decisão foi baseada no Decreto 20.910/32

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STJ negou provimento ao Recurso Especial

O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32.

Veja a decisão acerca do tema:

(…)

Trata o feito de cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, referente a restituição de valores pagos/repassados a escola contratada para prestar serviços educacionais pelo extinto Sistema de Manutenção de Ensino -SME.

O Tribunal regional consignou:

Frise-se, também, que a natureza da presente dívida é uma multa advinda de um auto de infração em contrato de prestação de serviços, cuja origem fora á irregularidade . na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção do Ensino. No caso, não se aplica o disposto no § 5 o do art. 37 da Constituição Federal, o qual aduz que a ação de ressarcimento de dano causado ao erário é imprescritível (STF, 1 a T„ Al 712435 AgR/SP, Relator(a) Min: Rosa Weber, DJe 12/04/2012).

É que, como se sabe, esse entendimento deve ser. (…) No caso concreto, o crédito refere-se à multa aplicada através do Auto de’ Infração referente aos contratos de prestação de serviços de n° 0034/95, NRO 00151/96 e 294/97, tendo sido inscrito em Dívida Ativa em 11 de julho de 2012 e a executiva fiscal ajuizada em 06 de agosto do mesmo ano. Não consta dos presentes autos a data da constituição definitiva dos respectivos débitos, entretanto, por ocasião de sua manifestação, o FNDE, ora apelante, afirmou que o crédito em questão foi constituído em 24 de outubro de 2002 (fl. 14), não trazendo à baila qualquer interrupção do cômputo do prazo de prescrição. (…) Conclui-se que entre a constituição definitiva do crédito, no ano de 2002, e a cobrança judicial promovida no ano de 2012, decorreu o lapso prescricional qüinqüenal.

Saliento que a controvérsia sobre a natureza jurídica da dívida do FNDE com a recorrida não é importante para o deslinde da causa, pois tanto a multa administrativa como a cobrança de ressarcimento ao erário constituem débitos não tributários, cujo prazo de prescrição é quinquenal. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO EXECUTADO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1° do Decreto 20.910/32, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011). II. Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, “cuida-se de execução de dívida pelo inadimplemento de obrigação contratual, decorrente de adesão ao Programa Primeiro Emprego”. Portanto, no casos de execução fiscal de dívida não tributária, que não seja relativa à tarifa de prestação de serviços de água e esgoto – como na hipótese -, o entendimento desta Corte é pela aplicação do prazo prescricional disposto no Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.496.047/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 383.916/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2014. III. Quanto à discussão sobre a natureza civil do crédito executado, sobre ela não houve qualquer manifestação do órgão colegiado, sequer de modo implícito. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, no ponto. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/2/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA: FATO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010).

A relação jurídica que há entre o Agência Nacional de Saúde – ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Deve-se acrescentar, ainda, que o parcelamento de crédito não tributário perante a Administração Pública é fato interruptivo do prazo prescricional, porquanto importa reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. Assim, mesmo que inaplicável a Lei 9.873/1999, tem-se que o acórdão recorrido decidiu com acerto ao entender pela interrupção do prazo prescricional, o qual, ainda, foi suspenso com a inscrição em dívida ativa, nos termos do § 3º do art.1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1.435.077/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/8/2014).

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.695 – CE/STJ

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