O IPTU não é exigível da cessionária de imóvel pertencente à União quando esta detém a posse direta

O apelante alegou que o imóvel, por estar vinculado à prestação de serviço público, não ensejaria a tributação pelo IPTU

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STJ negou provimento ao agravo regimental

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o IPTU não é exigível da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse direta mediante relação pessoal, sem animus domini. Situação não verificada no caso em questão, em que foi comprovada a propriedade do imóvel pela concessionária.

Veja a decisão acerca do tema:28

(…)

Defende-se que, comprovada a afetação do imóvel para a prestação de serviço público essencial e havendo previsão de sua reversibilidade ao poder concedente, deve-se reconhecer sua submissão à imunidade tributária.

Nos termos da decisão agravada, ao recurso foi negado seguimento porque: i) a imunidade recíproca foi decidida pela instância a quo à luz do disposto no art. 150 da Constituição Federal e ii) apenas se a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel, sem animus domini, na condição de titular de direito de relação pessoal, exercendo posse precária, não será contribuinte do IPTU. 

Pois bem.

Do que se observa, a decisão deve ser mantida. 

Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não há, pois o Tribunal de origem, de forma clara e coerente, externou, suficientemente, os fundamentos pelos quais não seria possível o reconhecimento do direito à imunidade constitucional. De outro lado, a questão referente ao reconhecimento de imunidade a sociedades de economia mista foi resolvida com base em fundamentação constitucional, cuja revisão não compete a este Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da CF/1988.  

Aliás, verifica-se que a discussão sobre posse do bem é subsidiária, sem relevância ante o fundamento constitucional, pois, para a Corte local, qualquer que seja a situação jurídica do bem imóvel, “o próprio constituinte cuidou de afastar a aplicabilidade da imunidade tributária às pessoas jurídicas que exploram atividade econômica sob o regime privado ou quando há contraprestação ou pagamento de tarifa ou preço pelo usuário”. De toda sorte, o contexto fático-probatório delineado no acórdão a quo revela situação a que esta Corte, em julgamento de casos semelhantes, tem entendido pela incidência do IPTU; vide: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do art. 150, VI, a, da CF. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). 2. No tocante à suposta violação aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do IPTU, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o IPTU é inexigível da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse direta mediante relação pessoal, sem animus domini. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o acórdão concluiu que o bem imóvel, utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 845.159/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 4. No caso, concluiu-se que o bem imóvel utilizado pela CEMIG na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas. 5. No que diz respeito à cobrança da CCSIP, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, em especial da Lei Municipal. 3.494/2001, providência vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. (REsp. 706.236/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 11.05.2006). 6. Agravo Regimental da CEMIG Geração e Transmissão S/A desprovido. (AgRg no AREsp 70.675/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013). 

Fonte:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.562 – MG (2012/0042213-5)/STJ

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