Para obtenção da declaração do direito à compensação tributária é imprescindível a prova de pré-constituição dos recolhimentos indevidos

A decisão foi baseada na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça

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STJ negou provimento ao Agravo

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, objetivando a impetração obter a declaração do direito à compensação tributária, a teor do disposto na Súmula 213/STJ, é imprescindível a prova pré-constituição dos recolhimentos indevidos.

Acompanhe a decisão acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO A EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.164/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 25.5.2009, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O TRIBUNAL DE ORIGEM CERTIFICOU QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A 1a. Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.111.164/BA, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 25.5.2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, objetivando a impetração obter a declaração do direito à compensação tributária, a teor do disposto na Súmula 213/STJ, é imprescindível a prova pré-constituição dos recolhimentos indevidos. 3. No pertinente à compensação do indébito tributário, o Tribunal de origem certificou que a documentação juntada pela Impetrante não era hábil a demostrar a certeza e liquidez dos créditos. E, rever esse entendimento, a fim de acolher a pretensão recursal de que o mandamus está instruído com prova pré-constituída do direito alegado, requer necessariamente uma nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.518.837/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.5.2015; AgRg nos EDcl no AREsp. 283.892/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.8.2015. 4. Agravo Interno desprovido. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, por vício de omissão não suprido pelo Tribunal de origem, adianta-se que a irresignação recursal não merece prosperar. (…)Na hipótese, todavia, a leitura atenta dos autos revela que o Tribunal de origem apreciou detalhadamente o caso em exame, para concluir que: Registre-se, no entanto, que em relação ao pedido de compensação dos valores recolhidos a tal título, embora se admita a possibilidade de haver compensação em sede de ação mandamental, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213 do STJ, no caso presente, dos documentos colacionados aos autos constata-se a impossibilidade de se encontrar o valor líquido a ser compensado, bem como a sua certeza no que se refere às atividades operacionais efetivadas, o que impossibilita a compensação pretendida nesta via mandamental. (fls. 696) (…)  Pretende-se a compensação de valores recolhidos indevidamente, com outros tributos arrecadados pela Receita Federal. É cabível a via mandamental para se pleitear a compensação de tributos, sobre o que já se manifestou o STJ:. Súmula 213 – 0 mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Todavia, resta insuficiente a documentação, posta aos autos, que comprove a liquidez e certeza dos créditos, objeto da pretendida compensação, impossibilitando a sua efetivação. No pertinente à omissão do julgado em relação à prescrição quinquenal, observa-se que a sentença de parcial procedência do pedido foi favorável à FAZENDA NACIONAL, pois, apesar de reconhecer o direito da Impetrante de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, declarou prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da demanda. 6. Ora, nos termos do art. 475, I do CPC, a remessa necessária devolve ao respectivo Tribunal o conhecimento de todas as matérias julgadas em 1o. grau de forma desfavorável aos entes públicos, para a devida apreciação em duplo grau obrigatório, a fim de expurgar do julgamento possíveis imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Desse modo, é inviável a pretensão da parte ora Recorrente de submeter à Corte de origem, em sede de Remessa Oficial, o exame da questão favorável à Fazenda Pública, até porque a eventual reforma da sentença agravaria a situação do Ente Fazendário, o que é vedado pela Súmula 45 do STJ, segundo a qual, no Reexame Necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, impedindo que a exceção à regra do tantum devolutum quantum appellatum seja utilizada para agravar a situação fazendária, no âmbito de instituto idealizado para preservar o patrimônio de entidades estatais. Noutra vértice, se a parte Impetrante, conquanto presente o interesse recursal, deixou de impugnar a tempo e modo a parte da sentença que lhe foi desfavorável, a única inferência lícita é a de que se conformou in totum com o julgamento, o que torna precluso o tema.  (…)Desta forma, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional pela recusa do Tribunal de origem em analisar o tema relacionado à prescrição do direito da parte de postular a compensação tributária. 10. No pertinente à compensação do indébito tributário, tampouco a pretensão recursal merece acolhimento.  A 1a. Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.111.164/BA, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 25.5.2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, objetivando a impetração obter a declaração do direito à compensação tributária, a teor do disposto na Súmula 213/STJ, é imprescindível a prova pré-constituição dos recolhimentos indevidos. É a seguinte a ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida.

Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da “condição de credora tributária” (ERESP 116.183/SP, 1a. Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1a. Seção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem. 3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp. 1.111.164/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25.5.2009).

Ressalta-se que, ao contrário do alegado pela parte Agravante, o pedido expresso na inicial do mandamus não se limita à mera declaração de possibilidade de compensação, visto que expressamente se postulou fosse determinado à Autoridade Impetrada a abstenção para iniciar qualquer procedimento de ofício contra as Impetrantes em decorrência da compensação que irão efetuar, referente ao montante de PIS recolhido indevidamente por força do art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/98 (fls. 23). Postulou-se, ainda, a correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, a ser calculada pela Taxa SELIC da data do pagamento indevido até o efetivo aproveitamento dos créditos a que a parte Agravante tem direito.

(…)

Fonte: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.818 – PE/STJ

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