Para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro

A decisão foi baseada no artigo 150 do Código Tributário Nacional e na Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça

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TJSC negou provimento ao recurso

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional  e a inteligência da Súmula 112/STJ: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

Veja a decisão acerca do tema:

Por meio de seu Enunciado Administrativo n. 2, o Superior Tribunal de Justiça expôs o entendimento de que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

A decisão foi proferida em 14-3-2016, ainda sob a vigência do CPC/1973, e liberada para acesso nos autos digitais na mesma data; mas o agravante foi intimado só em 28-3-2016, já sob o Código de Processo Civil de 2015. O agravo é tempestivo, foi preparado e cumpre as exigências do art. 1.107 do CPC/2015. Passa-se à análise de suas razões.

Para suspender-se a exigibilidade de dívida tributária, mesmo no caso de aplicação do art. 151, V, do CTN (e portanto do art. 273 do CPC/1973, vigente quando proferida a decisão agravada), em regra se exige o depósito integral da dívida, como previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de, ao dispensar-se tal exigência, violar-se, na prática, o art. 16, § 1º, da própria LEF, em que se requer a garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM BENS. INVIABILIDADE. SÚMULA 112/STJ.

Conforme já disposto no decisum combatido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no artigo 151, II, do CTN e a inteligência da Súmula 112/STJ: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp n. 354.521/GO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12-9-2013).

O art. 151, V, do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade em caso de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”, isto é, em ações diversas do mandado de segurança, previsto no inciso anterior do mesmo artigo, mas sem especificar requisitos.

Seja como for, mesmo que se dispensasse o depósito, o mínimo que se poderia exigir, obviamente, seria o cumprimento do previsto no art. 273 do CPC/1973.

No caso, porém, nem há sinais de eminente risco de dano de difícil reparação; e tampouco prova inequívoca do direito da parte, como se verá.

As alegações do agravante baseiam-se em avaliações unilateralmente produzidas, obtidas de corretor imobiliário, que não satisfazem a exigência legal de prova inequívoca. Como o agravado frisou, aliás, o próprio recorrente já havia duas vezes quantificado o tributo em números diferentes dos que ora entende corretos, tanto que fez dois recolhimentos de imposto, os quais, somados, não alcançam o valor que agora ele declara ser o total devido, e isso sem nem contar ainda juros, multa e correção monetária.

Quanto a essas verbas moratórias, vem a propósito mencionar que o agravante diz que inicialmente recolheu R$ 11.571,50 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) a título de ITCMD, mas agora reconhece que o imposto devido seria de R$ 37.309,85 (trinta e sete mil, trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), mas nem faz menção de quanto seria devido de juros e multa. Mesmo que o Estado estivesse, hipoteticamente, superestimando os bens herdados, seria de crer que a correta dívida pendente, quando acrescidas as verbas moratórias, seja consideravelmente maior do que os R$ 6.578,97 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) que o agravante confessa como incontroversos.

Quanto a essa última quantia, diga-se de passagem, o agravante não dá razão nenhuma que justifique ainda não a ter depositado em juízo, embora confesse devê-la.

Não faria sentido nenhum que esta Corte concedesse liminar condicionada à eficácia de um pagamento futuro se este a rigor já devia ter sido feito, segundo as razões do próprio requerente; nem se vê razão, tampouco, para deferir medida antecipatória sob condição de caução futura sem sequer se saber com que bem a parte pretende caucionar a dívida.

Fonte: Processo n° 0025735-36.2016.8.24.0000/TJSC

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