Qualquer redução de base de cálculo ou concessão de crédito presumido relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica

O pagamento de juros sobre o capital próprio representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil

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STJ rejeitou os Embargos de Declaração

O Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica”.

Veja a decisão:

Sem razão as embargantes, não existindo qualquer omissão na acórdão, que examinou os pontos colocados no recurso, apresentando as suas razões de decidir. Em especial, registro que a questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos a estes foram exaustivamente examinados no voto do eminente Min. Mauro Campbell Marques proferido no REsp 1.425.725/RS, acolhido por unanimidade por esta Segunda Turma e integralmente transcrito e adotado como parte das razões de decidir do acórdão embargado. Ademais, ainda que se considerasse, como defendido pelas embargantes, as despesas com o pagamento de JCP assemelhadas àquelas decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil, interpretação extensiva ou analógica dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003 contrariaria o art. 150, § 6º, da Constituição, que estabelece que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica”.

Fonte: EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.049 – RS (2010/0228727-9)/STJ

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