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A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras está...

O Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base...

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual a exigência mais gravosa para o executado relativa ao acréscimo de 30%, na...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o IPTU não é exigível da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a penhora sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao princípio da proporcionalidade, a fim...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que para que seja suspensa a exigibilidade de...

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, objetivando a impetração obter a declaração do direito à compensação tributária, a teor do disposto...

A Primeira Seção do Superior Tribunal determinou, na sistemática dos recursos repetitivos, que não há incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre...

O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no...